Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (12), foi aprovado em primeira discussão o PL 79/2025, que obriga empresas e transportadoras de Mato Grosso do Sul a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços. A proposta é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB).
Pela proposta, a data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores deverão ser combinados no momento da contratação. As datas e os turnos devem respeitar os turnos matutino, vespertino e noturno, que vão das 7h ao meio dia; meio dia às 18h; e 18h as 23h.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PL 123/2025, do Poder Executivo, que reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do governo do Estado.
Já em discussão única foi aprovado o PL 112/2025, do Poder Judiciário, que denomina ‘Juiz Divaldo Roque de Meira’ a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.
